Resumo: num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, e as limitações sobre o controlo do erro de facto alegado pelo recorrente, em relação com o direito de acesso à prova.

Palavras-chave: Conselho Superior da Magistratura; Supremo Tribunal de Justiça; direito ao recurso; Constituição da República Portuguesa; impugnação de deliberações do Conselho Superior da Magistratura; secção de contencioso; impugnação da matéria de facto.